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Última atualização em 24/10/2021

Formalize-se

Seja bem-vindo à inscrição para microempreendedores individuais (MEI). Aqui, você obtém o seu CNPJ e o CCMEI, documento de constituição da sua empresa e alvará de funcionamento provisório do seu negócio.

Antes de começar, veja a seguir os documentos e informações que você precisa ter em mãos e o passo a passo do processo de inscrição. 

 Documentos e informações

• Cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal – Plataforma  . 
• Dados pessoais: RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial.
• Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado. 

Passo a passo da inscrição MEI

1. Clique no botão Formalize-se, disponível nesta página
2. Você será redirecionado para a Plataforma  .
   1. Se você possui cadastro, informe o CPF e a senha cadastrados;
   2. Se não possui, clique na opção Fazer Cadastro. Após o término do cadastro, acesse novamente o Portal do Empreendedor e clique em Formalize-se.
3. Autorize o uso de seus dados pessoais pelo Portal do Empreendedor – Área do Usuário da REDESIM 
4. Caso solicitado, informe o número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou do título de eleitor
5. Informe o número do seu telefone celular e na sequência o código SMS enviado para você
6. Confira os dados carregados pelo sistema e preencha as informações solicitadas
7. Preencha as declarações solicitadas e conclua a inscrição. 

O que é ser um MEI?

Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano, você pode ser um MEI (Microempreendedor Individual). 

Passo a passo da formalização

1. Clique ou pressione o botão Formalize-se
   
2. Insira o CPF e senha da sua conta Brasil Cidadão (Não possui conta no Brasil, clique na opção Fazer Cadastro)
3. Autorize o acesso aos dados
4. Se solicitado, insira o número do Título de Eleitor ou o número do recibo da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos
5. Informe o código SMS enviado para o número de telefone celular informado 
6. Preencha o formulário com os dados solicitados
7. Preencha as declarações e conclua sua inscrição

Quais as outras condições para se tornar um MEI?

1. Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
2. Pode contratar no máximo um empregado;
3. Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

O curso a distância “Microempreendedor Individual” também te deixa bem informado sobre tudo o que é preciso saber para se formalizar: direitos, benefícios, obrigações e orientações para aumentar os lucros, conquistar mais clientes e até contratar um funcionário.

Quais são seus direitos e obrigações?

Conheça as vantagens e obrigações de ser um MEISe você já é ou quer se tornar um MEI, saiba que você tem direito a uma série de benefícios. Mas para conseguir todos eles, você também precisa cumprir as obrigações.Mas vamos começar com os benefícios?

É ou não é uma grande vantagem ser formalizado?A outra parte, que também é boa, é que não há surpresas na hora de pagar o imposto devido (DAS). Você paga o mesmo valor todos os meses. Uma vez por ano o valor é atualizado, quando o salário-mínimo for alterado.

Mas para ter acesso às vantagens, é preciso estar em dia com a contribuição mensal (DAS).

O que você precisa saber antes de se tornar um MEI?

Antes de iniciar a formalização da sua empresa, entenda quais são os deveres do MEI e preste atenção em alguns cuidados:

Documentos e informações necessários

• Números do seu CPF, título de eleitor ou o recibo da última declaração do imposto de renda, caso tenha declarado nos últimos dois anos. Não é necessário anexar nenhum deles no cadastro.
• CEP de sua residência e do local onde exercerá sua atividade.
• Número de celular ativo.

Ocupações permitidas

• Seu negócio está na lista de ocupações que o MEI pode realizar? Clique para verificar o quem pode criar o MEI.
• Você já consultou a prefeitura do seu município para saber se sua atividade pode ser exercida no local escolhido?

Outras regras

• Verifique se recebe algum benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social. A formalização pode levar ao cancelamento do benefício
• Servidor público: veja se sua legislação permite ser MEI
• Titular, sócio ou administrador de outra empresa não pode ser MEI

 Agora é hora de se formalizar.

Soluções para você começar bem

Antes de se formalizar, você sabe o que é preciso para começar ou administrar o seu negócio?

O Sebrae ajuda você a dar este passo com as seguintes soluções:

• Começar Bem: são palestras e oficinas que te ensinam, por exemplo, a aumentar o lucro e reduzir prejuízos;

• Aprender a Empreender: ajuda você a desenvolver atitudes que compõem o perfil empreendedor por meio da interação com conceitos sobre mercado, finanças e empreendedorismo;
• Iniciando um Pequeno e Grande Negócio: auxilia na preparação para a abertura de negócios;
• Curso Microempreendedor Individual: descubra direitos, benefícios e obrigações que o MEI deve cumprir;

Dicas de segurança do Corpo de Bombeiros

Produza com segurança

Se você já é ou quer se tornar um Microempreendedor Individual que exerce atividade em casa, você não está sujeito à fiscalização do Corpo de Bombeiros Militar. Mesmo assim, para sua segurança e de sua família, recomenda-se que:

• instale um extintor de incêndio de pó ABC em local de fácil acesso;  
• utilize cilindros de GLP que possuam válvula de segurança, tais como P-13 Kg;
• não utilize simultaneamente mais de um cilindro de GLP (Central);
• o cilindro de GLP deve estar em local ventilado, com mangueira e registro certificado pelo INMETRO, dentro do prazo de validade.

Se você trabalha ou quer trabalhar como ambulante, com carrinho de lanche, barraca ou similar, ou que vai até o cliente prestar serviço ou vender produto, você não está sujeito à fiscalização do Corpo de Bombeiros Militar. Mesmo assim, preste atenção nestas recomendações:

• use botijão de gás (GLP) que possua válvula de segurança, tal como P-13 Kg;
• o cilindro de GLP deve estar em local ventilado, com mangueira de revestimento metálico e registro certificado pelo INMETRO, dentro do prazo de validade;
• se utilizar cilindro de GLP, mantenha, se possível, um extintor de incêndio de pó ABC em local de fácil acesso.

 Se o seu negócio está ou estará em uma construção no térreo de até 200 metros quadrados de área construída e com saída direta para a via pública, você deve instalar as seguintes medidas de segurança:

• um extintor do tipo ABC ou uma unidade extintora para incêndio de classe A e outra para classes B:C;
• utilizar sinalização de emergência, com a finalidade de indicar as rotas de saída da edificação e facilitar a localização dos equipamentos de combate ao incêndio.
• saída de emergência de, no mínimo, 80 centímetros de largura.

Se o seu negócio está ou estará em uma construção com até 750m² de área construída e até três andares, sendo, que demande a comercialização ou armazenamento de líquido inflamável ou combustível até 250 litros, que demandem a utilização ou armazenamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 90 kg, exercidas em estabelecimentos que possuam lotação superior a 100 (cem) pessoas, quando se tratar de local de reunião de público, e exercidas em imóvel que possua subsolo com uso exclusivo como estacionamento, deve instalar as seguintes medidas de segurança contra incêndio:

• é necessário, no mínimo, um extintor de incêndio classe A e outro classes B:C ou dois extintores classes ABC por andar;
• em locais com riscos específicos devem ser instalados extintores de incêndio, independente da proteção geral da edificação ou área de risco, tais como: casa de caldeira, casa de bombas, casa de força elétrica, casa de máquinas; galeria de transmissão, incinerador, elevador (casa de máquinas), escada rolante (casa de máquinas), quadro de redução para baixa tensão, transformadores, contêineres de telefonia, gases ou líquidos combustíveis ou inflamáveis.
• utilizar sinalização e iluminação de emergência, com a finalidade de indicar as rotas de saída da edificação e facilitar a localização dos equipamentos de combate ao incêndio.
• os pontos de iluminação de emergência (blocos autônomos) devem ser instalados nos corredores de circulação (aclaramento), nas portas de saída dos ambientes (balizamento) e nas mudanças de direção (balizamento). A distância máxima entre dois pontos de iluminação de emergência não deve ultrapassar 15 metros e entre o ponto de iluminação e a parede 7,5 metros.
• saída de emergência de, no mínimo, 80 centímetros de largura;
• as escadas, acessos e rampas devem:  

1. ser construídas em materiais não inflamáveis;
2. possuir piso antiderrapante;
3. ser protegidas por guarda-corpo em seus lados abertos (a altura das guardas, medida internamente, deve ser, no mínimo, de 1,10 m ao longo dos patamares, escadas, corredores, mezaninos e outros, medida verticalmente do topo da guarda a uma linha que una as pontas dos bocéis ou quinas dos degraus);
4. ser dotadas de corrimãos em ambos os lados, com extremidades voltadas à parede ou, quando conjugados com o guarda-corpo, finalizar neste ou diretamente no piso (os corrimãos devem estar situados entre 0,80 m e 0,92 m acima do nível do piso);
5. permanecer desobstruídas e ter largura mínima de 1,20 m.

Dicas de segurança da Vigilância Sanitária

Produza com segurança

Caso sua ocupação envolva a (s) seguinte (s) atividade (s): manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, confeitarias, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres, é importante que você conheça e aplique as Boas Práticas para Serviços de Alimentação. “Boas Práticas” são práticas de higiene que devem ser obedecidas pelos manipuladores desde a escolha e compra dos produtos a serem utilizados no preparo do alimento até a venda para o consumidor. O objetivo das Boas Práticas é evitar a ocorrência de doenças provocadas pelo consumo de alimentos contaminados. Aqui você encontra informações sobre como produzir com segurança sanitária e atendendo as boas práticas de manipulação de alimentos:

• Cartilha sobre Boas Práticas para Serviços de Alimentação

Você também pode obter maiores informações visitando o Portal da Anvisa ou pelos links:

• atividades econômicas de cosméticos;
• atividades econômicas de alimentos;
• atividades econômicas de saneantes.

Dicas de Sustentabilidade

Afinal, o que é sustentabilidade?

A sustentabilidade empresarial é muito importante para o sucesso dos negócios em longo prazo. É uma estratégia que promove a competitividade e respeito ao meio ambiente e ao bem-estar das pessoas.

Ela amplia a visão para além das paredes da empresa, fazendo com que sua atuação seja:

• Economicamente viável, ou seja, equilibrada e lucrativa ao longo do tempo;
• Ambientalmente correta, gerando o mínimo de impactos no meio ambiente; e
• Socialmente justa, permitindo que todas as pessoas tenham as mesmas oportunidades.

Assim, ao mesmo tempo em que deixa as contas no verde, também usa de maneira mais eficiente os recursos (como água e energia), elimina desperdícios, promove o bem-estar das pessoas e cria relacionamentos mais éticos e justos com fornecedores e o mercado.

O mais importante é que, em um empreendimento sustentável, todos ganham:

• Os colaboradores encontram um bom ambiente de trabalho, com salários justos e mais possibilidades de crescimento pessoal e profissional;
• A comunidade se desenvolve, encontra mais oportunidades de emprego e investimentos locais;
• O proprietário conta com parceiros e colaboradores mais comprometidos, lucra e permanece competitivo ao longo do tempo;
• O planeta é preservado e os recursos naturais são disponibilizados com qualidade a todos;
• As futuras gerações encontram um ambiente equilibrado, desfrutando de qualidade de vida e bem-estar.

 Como colocar a sustentabilidade em prática?

Fazer a sustentabilidade acontecer no seu empreendimento não é um “bicho de sete cabeças”. Para ajudar você, Microempreendedor individual, conheça as 10 dicas de sustentabilidade;

O Centro SEBRAE de Sustentabilidade  lista as 12 Dimensões da Sustentabilidade nos Pequenos Negócios, mostrando atitudes e ações que podem ser colocadas em prática em cada área da empresa.

Para iniciar a trilha da sustentabilidade no seu negócio acesse este conteúdo mais completo com dicas práticas:

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