Última atualização em 09/07/2023
Neste artigo explicaremos tudo sobre o CNPJ, cadastro onde todas as entidades são obrigadas a se cadastrar antes de iniciar suas atividades.
Dentre as diversas responsabilidades envolvidas no processo de posse de pessoa jurídica no Brasil, uma das mais importantes é a obtenção do número do CNPJ. Todas as entidades são obrigadas a obter um CNPJ antes de iniciarem suas atividades comerciais no Brasil.
O que é isso
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que significa Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou mais comumente conhecido como CNPJ, tem funções semelhantes às do CPF: vincular-se ao banco de dados da Receita Federal onde são armazenadas as informações sobre a contabilidade tributária. A única diferença é que é exclusivo para o uso de pessoas jurídicas. O CNPJ é um número que identifica essas pessoas jurídicas e demais arranjos jurídicos da Receita Federal.
No passado, o CNPJ era denominado CGC, abreviatura de Cadastro Geral de Contribuinte, que significa Cadastro Geral de Contribuintes em português e não é mais utilizado.
O número do registro no CNPJ tem no total 14 dígitos. Os primeiros 8 dígitos são o número de registro, os 4 dígitos seguintes identificam a filial da entidade, por exemplo 0001 para a matriz e os números a seguir indicam a sequência de filiais de uma empresa. Os últimos 2 dígitos formam uma soma de verificação dos 12 dígitos anteriores.
O CNPJ deve constar de todas as notas fiscais e recibos emitidos pela empresa e também deve constar na embalagem dos produtos de sua fabricação.
A quais informações ele está associado
O CNPJ funciona como um Número de Identidade da pessoa jurídica e está vinculado a informações sobre:
- Data de abertura
- Endereço
- Nome da entidade e / ou nome comercial
- Código e descrição das atividades econômicas, de acordo com a CNAE, equivalente do Brasil à Classificação Internacional Padrão Internacional de Todas as Atividades Econômicas
- Código e descrição do estatuto jurídico
- Status de registro
Solicitando seu CNPJ
Por meio de um acordo entre a Receita Federal e a Junta Comercial da maioria dos estados , o processo de solicitação ou alteração do CNPJ agora pode ser feito por meio da Junta Comercial da maioria dos estados, o que acelerou o processo. Uma nova rede – REDESIM, Rede Nacional de Simplificação do Registro e Legalização de Negócios – foi criada para simplificar o processo. Cada estado que participa do programa possui seu próprio link.
Para iniciar o processo, o proponente, responsável pela pessoa jurídica, deve fazer o download do PGD, Programa Gerador de Documentos, no site da Receita Federal e preencher o DBE, Documento Básico de Entrada. Feito isso, o solicitante deve fazer o download do aplicativo ReceitaNet, disponível aqui.
Com a ReceitaNet, o DBE, juntamente com a Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica, que em português significa Formulário de Registro de Pessoa Jurídica, são encaminhados à Junta Comercial do estado. A Junta Comercial fará a verificação de toda a documentação e, uma vez finalizada a verificação, encaminhará para a Secretaria da Receita Federal onde será emitido o CNPJ.
Também pode ser feito dessa forma:
Processo passo a passo para se inscrever e obter um CPF
- Preencha e imprima o formulário do CPF da Receita Federal, que pode ser consultado online aqui.
- Reúna os documentos necessários (mais sobre isso abaixo).
- Se você estiver enviando sua solicitação de CPF de um país fora do Brasil, preencha e imprima o formulário de solicitação postal, que pode ser encontrado online aqui.
- Envie sua solicitação em um consulado brasileiro (se fora do Brasil), ou no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Agência dos Correios.
Leia mais: Como abrir uma empresa passo a passo
Quem é obrigado a ter um número CNPJ
As entidades domiciliadas no Brasil devem solicitar um número de CNPJ para cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior. O aplicativo deve ser aprovado antes de iniciar qualquer tipo de atividade. Uma disposição importante da legislação tributária brasileira é que as empresas estrangeiras devem ter um CNPJ, se eles possuem ações em empresas brasileiras.
As seguintes entidades também são obrigadas a obter um número CNPJ:
- Agências governamentais, onde a gestão do orçamento está envolvida
- Condomínios
- Grupos e consórcios de empresas
- Consórcios de empregadores
- Clubes e fundos de investimento
- Representações diplomáticas estrangeiras no Brasil
- Representações diplomáticas brasileiras no exterior
- Representações permanentes junto a organismos internacionais ou instituições extraterritoriais no Brasil
- Serviços notariais e de registro
- Fundos públicos e privados
- Candidatos a cargos políticos eletivos e comitês de finanças de partidos políticos
- Imóveis sujeitos ao Regime Especial de Tributação (RET)
- Comissões multinacionais criadas por ato internacional entre o Brasil e outros países
- Bancos estrangeiros que realizam compras e vendas de transações em moeda estrangeira com bancos no Brasil, recebendo e entregando dinheiro à vista na liquidação de transações de câmbio
Documentos necessários para se candidatar ao CNPJ
- O Formulário de Cadastro de Pessoa Jurídica, pode ser obtido por meio deste link na Receita Federal. Para Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, o processo de inscrição deve ser concluído online
- Conselho de administração ou sócios
- Documento Básico de Entrada para CNPJ ou Protocolo de Transmissão
- Cópia do Ato Constitutivo da empresa
- Procuração, no caso de um dos sócios residente no exterior
Mantendo seu CNPJ
As entidades podem se manter em dia com a situação do seu CNPJ – verificar se ainda está ativo, se apresenta alguma observação ou irregularidade – por meio do formulário online Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. O CNPJ não tem prazo de validade.
e-CNPJ
O e-CNPJ é um documento eletrônico em forma de certificado digital, que verifica a autenticidade na comunicação entre as entidades e a Receita Federal, funcionando como uma versão digital do CNPJ. Com ele é possível:
- Consultar e atualizar cadastros da entidade contribuinte
- Obter certificados da Receita Federal
- Registre e monitore processos fiscais e procurações online.
Leia mais: Como registrar uma marca
Fraudes relacionadas ao cartão CNPJ
Diferentes casos de fraudes relacionadas ao CNPJ são registrados a cada ano no Brasil. Os tipos mais comuns são:
- Uma entidade falsa clonando o CNPJ de uma entidade normal para usá-lo em transações bancárias ou na solicitação de crédito
- Um site falso é projetado, semelhante ao site original, usando as mesmas informações que a entidade regular, mas não fornecendo o serviço. PROCON -SP oferece uma lista de sites que não são confiáveis neste link
Recomenda-se, antes da realização de qualquer negócio, consultar o CNPJ da contraparte no site da Receita Federal. Também é recomendável prestar atenção se a outra entidade é recém-criada e se seu conselho de administração está em constante mudança.
9 passos para abrir uma empresa estrangeira no Brasil
As leis brasileiras já são um problema para os próprios nativos, quanto mais para os estrangeiros. Por isso é importante trabalhar com bons profissionais, principalmente advogados e contadores, para que as operações não sejam realizadas indevidamente e acabam criando contingências futuras se isso acontecer.
Como lidar com as leis brasileiras?
Para uma empresa estrangeira se estabelecer no Brasil, deve conhecer as leis do nosso país, como acontece com qualquer outro país onde se queira abrir um empreendimento.
Como já dissemos, tanto a constituição societária quanto às leis trabalhistas são bastante complexas e estão em constante mudança, o que as faz parecer uma sopa de letrinhas.
A solução mais assertiva e segura para atingir seu objetivo é buscar com rapidez e segurança os serviços de empresas especializadas em consultoria contábil e jurídica.
Abaixo estão algumas coisas que são essencialmente necessárias para abrir uma empresa estrangeira no Brasil:
Passo 1 – CNPJ [Cadastro de Pessoa Física] e / ou CPF [Cadastro de Pessoa Física] dos sócios estrangeiros
1.1. CNPJ
Neste primeiro momento, é necessário obter o número do CNPJ dos sócios corporativos estrangeiros. O procedimento é normalmente feito online, sendo necessária a apresentação de cópia do contrato de sociedade / incorporação da empresa estrangeira, bem como dos documentos pessoais do administrador da empresa estrangeira.
Será necessário o cadastro no Cademp que, após aprovação do Banco Central do Brasil, é encaminhado à Receita Federal do Brasil, atribuído com número de CNPJ e devolvido ao Banco Central do Brasil no dia seguinte.
O Cademp é um cadastro de pessoas físicas e jurídicas residentes ou não no país que participa de capitais estrangeiros junto ao Banco Central do Brasil.
1.2. CPF
Para que o associado estrangeiro possa obter o Número de Cadastro de Pessoa Física (CPF), basta preencher o formulário em inglês, espanhol ou português disponível na página da Receita Federal do Brasil, imprimi-lo e entregá-lo junto com as cópias dos documentos pessoais no consulado brasileiro ou embaixada junto ao setor consular, para efetivar o pedido.
O Consulado Brasileiro processará o pedido e, em seguida, fornecerá o número do CPF solicitado. Caso haja alguma inconsistência, o pedido será encaminhado à Receita Federal do Brasil para análise. Se nenhum problema for encontrado, o registro é imediato.
Etapa 2 – Procuração
Nesta fase, é elaborada uma procuração redigida em língua estrangeira, nomeando um brasileiro nativo, naturalizado ou com visto permanente no Brasil, que terá responsabilidades legais e fiscais e que representará o parceiro estrangeiro perante as autoridades brasileiras .
Leia mais: Registro BR
Etapa 3 – Certificação da autenticidade dos documentos em língua estrangeira
Todos os documentos originais produzidos no exterior devem ser averbados, para aqueles países membros da Apostila de Haia, ou autenticados pelo Consulado do país em que foram emitidos (onde houver representação diplomática brasileira).
Nesse caso, será necessário ter documentos como os seguintes certificados:
- Procuração indicando residente brasileiro para representar o sócio estrangeiro
- Artigos de associação / incorporação dos sócios corporativos
- Documento pessoal do administrador da empresa estrangeira
Etapa 4 – Tradução juramentada de todos os documentos estrangeiros
Após as anotações ou certidões pelo Consulado de documentos em língua estrangeira, será necessária a apresentação de tradução juramentada dos referidos documentos, uma vez que os órgãos e departamentos governamentais exigem a tradução juramentada por tradutor oficial cadastrado na Junta Comercial, autenticando a originalidade dos documentos em língua estrangeira.
Etapa 5 – Registro de traduções juramentadas em cartório
Alguns tradutores ajuramentados já fornecem o registro das traduções juramentadas no cartório, mas quando não for o caso, é necessário que os documentos traduzidos sejam submetidos ao registro no cartório para que tenham validade legal.
Etapa 6 – Contrato Social / Incorporação da empresa brasileira
Nesta etapa, como em qualquer constituição societária, são necessários os pareceres contábeis e jurídicos, para que a redação do contrato esteja pautada e de acordo com todas as normas pré-estabelecidas, neste caso com mais atenção, por se tratar de uma empresa com parceiros estrangeiros.
É importante que, nesta fase, já tenham sido definidos os seguintes pontos:
- Nome da empresa
- Endereço comercial para ser a sede da empresa brasileira.
- Descrição exata do objeto social da empresa, explicando quais as atividades que a empresa irá desenvolver no Brasil.
- Capital social total e a participação de cada um dos sócios na empresa.
- Definição e indicação de quem será o administrador da empresa, que deve ser necessariamente brasileiro nativo, naturalizado ou com visto permanente no país.
Passo 7 – Registro na Junta Comercial e obtenção do CNPJ
Após a finalização do contrato social / incorporação e a coleta de todas as assinaturas, os mesmos deverão ser validados pelos Órgãos Públicos Federal, Estaduais e Municipais para que tenham seu objeto social operando legalmente com as devidas licenças e obtenção do número do CNPJ. Esse registro é o que permite a cobrança de impostos e obrigações.
O cadastro inicial é feito na Junta Comercial, para a abertura da empresa e, alguns dias depois, é possível obter a inscrição no CNPJ. Após essa etapa, ocorre o cadastramento estadual na Secretaria da Fazenda para a obtenção do número da matrícula estadual, comum às empresas com atividade comercial e industrial, e a autorização para emissão da nota fiscal de venda de produtos. Por fim, é necessária a abertura da empresa perante o município, onde será obtido o número da matrícula municipal e, para os prestadores de serviços, é necessária também a autorização para emissão de nota fiscal de serviço.
Etapa 8 – Obtenção do Certificado Digital da Sociedade
Ao obter o número do CNPJ, o representante legal administrador da empresa deverá adquirir o certificado digital e-CNPJ da empresa, apresentando documentos como:
- Contrato Social / Incorporação da Empresa
- Dois documentos pessoais do administrador com foto
- Comprovante de residência
- Cartão CNPJ emitido no dia em que foram às certificadoras
Etapa 9 – Abrindo uma conta bancária
A documentação necessária varia de acordo com cada instituição financeira , mas é comum o banco solicitar todos os documentos que serviram para constituir a empresa, além dos formulários bancários.
É importante saber que antes de enviar dinheiro do exterior para o Brasil, a empresa já deve ter aberto a referida conta à ordem, bem como deve ter concluído todo o processo de validação da operação de câmbio, pois todas as operações financeiras realizadas entre o parceiro estrangeiro e a empresa brasileira, sejam de investimentos, empréstimos ou capitalização, precisam passar pelos registros eletrônicos do Banco Central do Brasil. Esses registros são regulamentados pelo Módulo de Registro Declaratório Eletrônico (RDE) e são elaborados antes do fechamento do câmbio com a instituição financeira brasileira.
Obviamente, após a constituição da empresa, existem outras etapas que precisam ser observadas, principalmente para as licenças obrigatórias para o exercício das atividades da empresa.
Terminada a parte de constituição societária, a atenção vai para a parte trabalhista e tributária, pois mesmo uma empresa sem nenhum tipo de movimentação precisa ter um contador para enviar as informações fiscais ao Fisco, caso contrário, já teriam imposto contingência e seria uma surpresa saber que há multas a pagar se você contratar uma consultoria contábil apenas no momento em que a empresa inicia suas operações.