Última atualização em 09/07/2023
Se você pretende ser um Microempreendedor Individual, é comum que tem dúvidas em relação aos impostos, afinal, será que MEI paga imposto para emitir Nota Fiscal? Neste conteúdo você vai conferir essa resposta.
Possivelmente você já sabe, o MEI é uma modalidade de Pessoa Jurídica formada dentro de um regime conhecido como Simples Nacional. Tal regime surgiu com o propósito de regularizar a situação dos profissionais autônomos, individuais e microempreendedores individuais.
Além disso, facilita para que haja a criação e manutenção de um CNPJ, bem como gerar menos custos e incentivar que pequenos empresários possam realizar a regularização.
O MEI deve seguir as regras básicas e a única obrigação é fazer o pagamento mensalmente da contribuição do DAS-MEI e a entrega anual da declaração DASN-SIMEI. Caso tenha contratado ou pretende contratar um funcionário, também será necessário cumprir todas obrigações trabalhistas, tais como pagamento do salário, FGTS e INSS.
Quanto a Nota Fiscal, não há exigência da obrigatoriedade do MEI realizar tal emissão, exceto em algumas situações que falaremos logo a seguir.
MEI precisa emitir Nota Fiscal?
Se há ou não o dever da emissão da Nota Fiscal, nos basearemos no artigo 106 da Resolução CGSN 140/2018.
Segundo essa lei, o MEI não precisa emitir Nota Fiscal nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final Pessoa Física e nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir Nota Fiscal de entrada.
Entretanto, o MEI tem a obrigação de emitir Nota Fiscal nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ, isto é, Pessoa Jurídica, e nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, caso o destinatário não emita Nota Fiscal de entrada.
Como emitir Nota Fiscal MEI
Caso precise emitir Nota Fiscal como MEI, você pode usar diversos modelos do documento:
1. Nota Fiscal Avulsa
Um dos modelos mais acessíveis do MEI emitir Nota Fiscal, é a Avulsa, pois as empresas que não estão obrigadas a emitir documentos fiscais, tendem a ter uma frequência baixa de vendas.
Para emitir essa nota, você deve ir na Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do seu estado e fazer a solicitação. Você também pode realizar a emissão dessa nota de forma eletrônica, emitindo uma NFA-e.
2. Nota Fiscal de Venda ao Consumidor
Essa nota é específica para venda de produtos, geralmente usada no varejo para registrar a venda direta ao consumidor final. Neste caso, deve-se solicitar a autorização na SEFAZ do seu estado conseguir imprimir em uma gráfica, conforme as regras estabelecidas.
Dependendo da atividade exercida, a emissão desse documento também pode ser solicitada na prefeitura da sua cidade.
O MEI tem a opção de emitir a nota em formato eletrônico também, emitindo uma NFC-e. Nesse caso, será necessário contratar um emissor de NFC-e, pois os órgãos públicos não costumam oferecer um emissor gratuito para esse fim, como no caso da NFA-e.
Leia também: Faturamento MEI: Qual é o limite mensal e anual
3. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
A primeira destina-se às empresas do comércio e obrigatória em qualquer venda de produtos que precisam pagar ICMS. A segunda destina-se para a prestação de serviços.
Já que a NF-e precisa de autorização da SEFAZ, a NFS-e poderá ser emitida automaticamente e de forma totalmente gratuita, por meio de softwares de emissão integrados às prefeituras. Desse modo, você deve solicitar autorização para a prefeitura da sua cidade.
Vale ressaltar que realizar a emissão de Nota Fiscal abre possibilidades para o negócio do MEI, já que é possível fazer, por exemplo, transações comerciais com órgãos públicos e Pessoas Jurídicas.
Porém, qual a tributação para emitir nota fiscal sendo MEI?
Se tem dúvida se MEI paga imposto para emitir Nota Fiscal, a resposta é não! Isso ocorre porque, os que deveriam ser pagos são simplificados pelo chamado Simples Nacional, que citamos no começo deste artigo, lembra?
No momento do pagamento mensal DAS-MEI, os impostos já são automaticamente abatidos naquele valor em torno de R$ 64 que você paga, que inclui INSS e ISS, que é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que fica a cargo de cada município definir o valor.
Desta forma, no ato da emissão da Nota Fiscal como MEI, não deve informar nenhum tipo de arrecadação de impostos. O campo em que deveriam ser inseridas as alíquotas de impostos deve ficar zerado.
De todo modo, para não haver dúvidas do procedimento, recomendamos que contrate uma contabilidade de confiança para ter mais segurança no processo, ou buscar uma forma mais econômica e fácil: utilizar um sistema inteligente para sua gestão de cobrança, que seja capaz de emitir Nota Fiscal e ainda garantir outras funcionalidades para descomplicar o seu setor financeiro.