Neste artigo explicaremos tudo sobre o CNPJ, cadastro onde todas as entidades são obrigadas a se cadastrar antes de iniciar suas atividades.
Dentre as diversas responsabilidades envolvidas no processo de posse de pessoa jurídica no Brasil, uma das mais importantes é a obtenção do número do CNPJ. Todas as entidades são obrigadas a obter um CNPJ antes de iniciarem suas atividades comerciais no Brasil.
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que significa Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou mais comumente conhecido como CNPJ, tem funções semelhantes às do CPF: vincular-se ao banco de dados da Receita Federal onde são armazenadas as informações sobre a contabilidade tributária. A única diferença é que é exclusivo para o uso de pessoas jurídicas. O CNPJ é um número que identifica essas pessoas jurídicas e demais arranjos jurídicos da Receita Federal.
No passado, o CNPJ era denominado CGC, abreviatura de Cadastro Geral de Contribuinte, que significa Cadastro Geral de Contribuintes em português e não é mais utilizado.
O número do registro no CNPJ tem no total 14 dígitos. Os primeiros 8 dígitos são o número de registro, os 4 dígitos seguintes identificam a filial da entidade, por exemplo 0001 para a matriz e os números a seguir indicam a sequência de filiais de uma empresa. Os últimos 2 dígitos formam uma soma de verificação dos 12 dígitos anteriores.
O CNPJ deve constar de todas as notas fiscais e recibos emitidos pela empresa e também deve constar na embalagem dos produtos de sua fabricação.
O CNPJ funciona como um Número de Identidade da pessoa jurídica e está vinculado a informações sobre:
Por meio de um acordo entre a Receita Federal e a Junta Comercial da maioria dos estados , o processo de solicitação ou alteração do CNPJ agora pode ser feito por meio da Junta Comercial da maioria dos estados, o que acelerou o processo. Uma nova rede - REDESIM, Rede Nacional de Simplificação do Registro e Legalização de Negócios - foi criada para simplificar o processo. Cada estado que participa do programa possui seu próprio link.
Para iniciar o processo, o proponente, responsável pela pessoa jurídica, deve fazer o download do PGD, Programa Gerador de Documentos, no site da Receita Federal e preencher o DBE, Documento Básico de Entrada. Feito isso, o solicitante deve fazer o download do aplicativo ReceitaNet, disponível aqui.
Com a ReceitaNet, o DBE, juntamente com a Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica, que em português significa Formulário de Registro de Pessoa Jurídica, são encaminhados à Junta Comercial do estado. A Junta Comercial fará a verificação de toda a documentação e, uma vez finalizada a verificação, encaminhará para a Secretaria da Receita Federal onde será emitido o CNPJ.
Também pode ser feito dessa forma:
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As entidades domiciliadas no Brasil devem solicitar um número de CNPJ para cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior. O aplicativo deve ser aprovado antes de iniciar qualquer tipo de atividade. Uma disposição importante da legislação tributária brasileira é que as empresas estrangeiras devem ter um CNPJ, se eles possuem ações em empresas brasileiras.
As seguintes entidades também são obrigadas a obter um número CNPJ:
As entidades podem se manter em dia com a situação do seu CNPJ - verificar se ainda está ativo, se apresenta alguma observação ou irregularidade - por meio do formulário online Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. O CNPJ não tem prazo de validade.
O e-CNPJ é um documento eletrônico em forma de certificado digital, que verifica a autenticidade na comunicação entre as entidades e a Receita Federal, funcionando como uma versão digital do CNPJ. Com ele é possível:
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Diferentes casos de fraudes relacionadas ao CNPJ são registrados a cada ano no Brasil. Os tipos mais comuns são:
Recomenda-se, antes da realização de qualquer negócio, consultar o CNPJ da contraparte no site da Receita Federal. Também é recomendável prestar atenção se a outra entidade é recém-criada e se seu conselho de administração está em constante mudança.
As leis brasileiras já são um problema para os próprios nativos, quanto mais para os estrangeiros. Por isso é importante trabalhar com bons profissionais, principalmente advogados e contadores, para que as operações não sejam realizadas indevidamente e acabam criando contingências futuras se isso acontecer.
Para uma empresa estrangeira se estabelecer no Brasil, deve conhecer as leis do nosso país, como acontece com qualquer outro país onde se queira abrir um empreendimento.
Como já dissemos, tanto a constituição societária quanto às leis trabalhistas são bastante complexas e estão em constante mudança, o que as faz parecer uma sopa de letrinhas.
A solução mais assertiva e segura para atingir seu objetivo é buscar com rapidez e segurança os serviços de empresas especializadas em consultoria contábil e jurídica.
1.1. CNPJ
Neste primeiro momento, é necessário obter o número do CNPJ dos sócios corporativos estrangeiros. O procedimento é normalmente feito online, sendo necessária a apresentação de cópia do contrato de sociedade / incorporação da empresa estrangeira, bem como dos documentos pessoais do administrador da empresa estrangeira.
Será necessário o cadastro no Cademp que, após aprovação do Banco Central do Brasil, é encaminhado à Receita Federal do Brasil, atribuído com número de CNPJ e devolvido ao Banco Central do Brasil no dia seguinte.
O Cademp é um cadastro de pessoas físicas e jurídicas residentes ou não no país que participa de capitais estrangeiros junto ao Banco Central do Brasil.
1.2. CPF
Para que o associado estrangeiro possa obter o Número de Cadastro de Pessoa Física (CPF), basta preencher o formulário em inglês, espanhol ou português disponível na página da Receita Federal do Brasil, imprimi-lo e entregá-lo junto com as cópias dos documentos pessoais no consulado brasileiro ou embaixada junto ao setor consular, para efetivar o pedido.
O Consulado Brasileiro processará o pedido e, em seguida, fornecerá o número do CPF solicitado. Caso haja alguma inconsistência, o pedido será encaminhado à Receita Federal do Brasil para análise. Se nenhum problema for encontrado, o registro é imediato.
Nesta fase, é elaborada uma procuração redigida em língua estrangeira, nomeando um brasileiro nativo, naturalizado ou com visto permanente no Brasil, que terá responsabilidades legais e fiscais e que representará o parceiro estrangeiro perante as autoridades brasileiras .
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Todos os documentos originais produzidos no exterior devem ser averbados, para aqueles países membros da Apostila de Haia, ou autenticados pelo Consulado do país em que foram emitidos (onde houver representação diplomática brasileira).
Nesse caso, será necessário ter documentos como os seguintes certificados:
Após as anotações ou certidões pelo Consulado de documentos em língua estrangeira, será necessária a apresentação de tradução juramentada dos referidos documentos, uma vez que os órgãos e departamentos governamentais exigem a tradução juramentada por tradutor oficial cadastrado na Junta Comercial, autenticando a originalidade dos documentos em língua estrangeira.
Alguns tradutores ajuramentados já fornecem o registro das traduções juramentadas no cartório, mas quando não for o caso, é necessário que os documentos traduzidos sejam submetidos ao registro no cartório para que tenham validade legal.
Nesta etapa, como em qualquer constituição societária, são necessários os pareceres contábeis e jurídicos, para que a redação do contrato esteja pautada e de acordo com todas as normas pré-estabelecidas, neste caso com mais atenção, por se tratar de uma empresa com parceiros estrangeiros.
É importante que, nesta fase, já tenham sido definidos os seguintes pontos:
Após a finalização do contrato social / incorporação e a coleta de todas as assinaturas, os mesmos deverão ser validados pelos Órgãos Públicos Federal, Estaduais e Municipais para que tenham seu objeto social operando legalmente com as devidas licenças e obtenção do número do CNPJ. Esse registro é o que permite a cobrança de impostos e obrigações.
O cadastro inicial é feito na Junta Comercial, para a abertura da empresa e, alguns dias depois, é possível obter a inscrição no CNPJ. Após essa etapa, ocorre o cadastramento estadual na Secretaria da Fazenda para a obtenção do número da matrícula estadual, comum às empresas com atividade comercial e industrial, e a autorização para emissão da nota fiscal de venda de produtos. Por fim, é necessária a abertura da empresa perante o município, onde será obtido o número da matrícula municipal e, para os prestadores de serviços, é necessária também a autorização para emissão de nota fiscal de serviço.
Ao obter o número do CNPJ, o representante legal administrador da empresa deverá adquirir o certificado digital e-CNPJ da empresa, apresentando documentos como:
A documentação necessária varia de acordo com cada instituição financeira , mas é comum o banco solicitar todos os documentos que serviram para constituir a empresa, além dos formulários bancários.
É importante saber que antes de enviar dinheiro do exterior para o Brasil, a empresa já deve ter aberto a referida conta à ordem, bem como deve ter concluído todo o processo de validação da operação de câmbio, pois todas as operações financeiras realizadas entre o parceiro estrangeiro e a empresa brasileira, sejam de investimentos, empréstimos ou capitalização, precisam passar pelos registros eletrônicos do Banco Central do Brasil. Esses registros são regulamentados pelo Módulo de Registro Declaratório Eletrônico (RDE) e são elaborados antes do fechamento do câmbio com a instituição financeira brasileira.
Obviamente, após a constituição da empresa, existem outras etapas que precisam ser observadas, principalmente para as licenças obrigatórias para o exercício das atividades da empresa.
Terminada a parte de constituição societária, a atenção vai para a parte trabalhista e tributária, pois mesmo uma empresa sem nenhum tipo de movimentação precisa ter um contador para enviar as informações fiscais ao Fisco, caso contrário, já teriam imposto contingência e seria uma surpresa saber que há multas a pagar se você contratar uma consultoria contábil apenas no momento em que a empresa inicia suas operações.
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