Inscrição Estadual: O que é? Como obter?

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Última atualização em 04/05/2022

Se você deseja abrir uma empresa no Brasil, o processo pode ser concluído em algumas etapas e uma delas é a Inscrição Estadual. Uma vez concluído o processo de formação da empresa, você terá acesso ao maior mercado da América Latina, onde poderá encontrar uma série de oportunidades comerciais inexploradas.

O que é a Inscrição Estadual?

A Inscrição Estadual (IE) é o número inscrição liberado pela SEFAZ (Secretária da Fazenda) no Estado no qual é gerado o registro. Este registro identifica o contribuinte no cadastro do ICMS mantido pela Receita Estadual. Com a realização da Inscrição, o contribuinte terá um negócio formal  junto à Receita estadual do estado onde se encontra estabelecido.

Para que serve a Inscrição Estadual (IE)?

A Inscrição Estadual é utilizada para o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e emitir Nota Fiscal de Produto (NF-e). Desta forma, quando uma empresa é aberta,  o empreendedor receberá esse número que se assemelha ao CNPJ. Assim, a empresa terá regularização junto à Receita Federal.

Quais empresas devem ter Inscrição Estadual (IE)?

É importante que todas as empresas tenham a Inscrição Estadual, independente do tipo de produto físico que comercializam. Por isso, para conseguir pagar o ICMS, devem ter o registro. Se a sua empresa vende livros, por exemplo, acessórios, ou qualquer outro tipo de mercadoria que seja entregue de forma física, deverá ter uma IE.

Mesmo que a sua empresa envie a mercadoria por Correios, é obrigatório enviar uma Nota Fiscal de Produto (NF-e). Assim, a IE é obrigatória nesses casos.

É válido dizer também que a IE é aplicada para todos os tipos de mercados como indústrias, varejistas, atacadistas e e-commerces. As empresas que comercializam seus produtos de forma online e off-line também precisa ter uma IE, já que entregam as mercadorias.

Quem não precisa de Inscrição Estadual? 

Embora a maior parte das empresas precisam de Inscrição Estadual, as que atuam de forma online e que não entregam o produto físico ao cliente final, não precisam de IE. Neste caso, aplica-se à venda de cursos online e congressos.

Apesar disso, é importante que empresas que atuam de forma online ou offline, devem emitir uma Nota Fiscal de Serviço (NF-S). Vale ressaltar também que, os cursos presenciais não precisam da IE. Por isso, não faz sentido pagar por um imposto que não há circulação de mercadoria física. Mas, se porventura a empresa atua com produtos digitais ou serviços, deverá ter uma Inscrição Municipal.

Qual a diferença entre Inscrição Estadual e Inscrição Municipal? 

Como descobrir a inscrição estadual de um CNPJ ou CPF | Produtividade |  TechTudo

A Inscrição Estadual e a Inscrição Municipal seguem no mesmo raciocínio lógico. Contudo, a Inscrição Municipal serve para recolhimento do ISS – Imposto Sobre Serviços, sendo uma responsabilidade de cada prefeitura.

Com isso, as organizações que prestam serviços em ambientes onlines ou presencialmente, deverão ter um número de Inscrição Municipal na cidade no qual estão sediadas. Neste sentido, a empresa será regularizada com a RF e poderá emitir Nota Fiscal aos seus clientes.

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Embora tenhamos explicado aqui esses conceitos, é essencial que você procure um profissional contábil para auxiliar em questões burocráticas. Assim, conseguirá formalizar o seu negócio sem ter a preocupação com assuntos relacionados à legalização e contabilidade.

Como obter a Inscrição Estadual?

Você pode solicitar a Inscrição no site do SEFAZ (Secretaria da Fazenda) do seu estado. Na plataforma de cada SEFAZ, o contribuinte se deparará com um link que o direcionará para uma página onde deverá inserir todas as informações necessárias para conseguir solicitar a Inscrição Estadual. Para isso, será necessário:

  • RG
  • CPF
  • Certificado de Microempreendedor Individual
  • Comprovante de endereço de empresa e da residência
  • Fotos do estabelecimento (ou da residência se for porta a porta)
  • Alvará de funcionamento
  • E-mail válido

É fundamental que entenda que cada unidade tem as suas próprias regras para a emissão da IE. Por isso, é seu dever ficar atento e consultar todas as informações no site do SEFAZ.

No caso do Microempreendedor Individual (MEI), a IE é aberta automaticamente quando uma atividade que precisa da inscrição é adicionada no CNPJ. Já para Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) o processo pode mudar. Neste caso, a inscrição é emitida através de uma solicitação no ato em que a empresa está sendo aberta ou quando há alterações na Classificação Nacional de Atividades Econômicos (CNAE).

O MEI precisa ter Inscrição Estadual?

Microempreendedores Individuais prestam serviços estão dispensados do recolhimento do ICMS. Deste modo, não terão a obrigação de terem a Inscrição Estadual e registro no CCIMS (Cadastro de Contribuinte do ICMS). No caso dos Microempreendedores Individuais que atuam com comércio, indústria e transporte, a IE passa a ser obrigatória.

Os MEIs que prestam serviços não precisam de Inscrição Estadual, contudo, necessitam de Inscrição Municipal para recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS) e emitir Nota Fiscal de Serviço (NFS-e).

Como localizar a Inscrição Estadual do MEI?

É possível localizar o número da Inscrição Estadual do MEI no site da Secretária da Fazenda do estado no qual a empresa está sediada través do número do CNPJ. Feito a consulta, você poderá encontrar informações sobre o estabelecimento e também imprimir o comprovante de Inscrição Estadual.

Como consultar Inscrição Estadual (IE) no SINTEGRA?

Para encontrar a Inscrição Estadual no site do SINTEGRA, basta seguir os seguintes passos:

  • Acesse o site: <http://www.sintegra.gov.br/>
  • No mapa do Brasil exibido na tela, clique sobre o Estado (UF) em que a IE está cadastrada ou na lista de Estados à direita.
  • Posteriormente, será exibido uma página para consulta usando a CCE (IE), CNPJ ou CPF. Então, clique em consultar.
  • Em seguida, serão exibidas as informações do cadastro.

Como saber Inscrição Estadual pelo CNPJ? 

Como descobrir a Inscrição Estadual pelo CNPJ – Brasil – Tecnoblog

No próprio site do SINTEGRA, você pode realizar a consulta do IE através do CNPJ

  • Acesse o site: <http://www.sintegra.gov.br/>
  • Clique no estado da empresa que deseja efetuar a consulta.
  • Preencha o número do CNPJ.
  • Faça a verificação anti robô da SEFAZ.
  • Clique para pesquisar

Caso a empresa tenha IE, a SEFAZ irá informar o número da Inscrição Estadual e a condição da inscrição deverá constar como “Habilitada”.

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