Última atualização em 09/07/2023
Brasileiros que desejam ter o seu próprio negócio, muitas vezes têm dúvidas de como abrir um CNPJ no país. Desde que sejam maiores de 18 anos, estejam em plena posse de sua capacidade civil e não estejam legalmente impedidos de abrir um CNPJ no país, é o que diz o artigo 972 do Código Civil Brasileiro.
A seguir, você pode conferir os tipos de empresas existentes e suas características, documentos exigidos e requisitos para obtenção do CNPJ e demais documentos necessários para o funcionamento da empresa.
Tipos de empresa
Microempreendedor Individual
O MEI foi criado com o objetivo de formalizar os trabalhadores autônomos. Confira as principais características deste modelo:
- Receita máxima de R$ 81 mil por ano, ou aproximadamente R$ 6.750 por mês;
- Não permite parceiros;
São permitidas 466 atividades, conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140 de 2018; - O empresário não pode ser proprietário de outra empresa, nem sócio ou administrador;
- Você pode contratar apenas 1 funcionário ganhando até 1 salário mínimo ou piso da categoria;
- O recolhimento de tributos é unificado e há isenção de tributos federais;
- Tem direitos como licença maternidade, licença remunerada por problemas de saúde, aposentadoria e cobertura da Previdência Social.
Empreendedor Individual
Caso a empresa não se qualifique para o MEI, o empreendedor pode tentar o EI. Suas características são:
- Receita de até R$ 360 mil por ano se for ME e até R$ 4,8 milhões por ano se for EPP (Pequena Empresa);
- Não é exigido capital mínimo para abertura;
- Não limita a contratação de funcionários;
- Você pode usar o Simples Nacional para cobrança simplificada de impostos.
Leia também: Aprenda a fazer um contrato de prestação de serviços
Sociedade Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
É uma opção que visa proteger o patrimônio pessoal do empresário. Seus parâmetros são:
- Pode ter capital social de até 100 salários mínimos em vigor;
- Receita de até R$ 360 mil por ano para ME e até R$ 4,8 milhões para EPP;
- Não há limite de contratação de funcionários;
- Se enquadra no Simples Nacional;
Os bens do empresário são protegidos em caso de dívidas.
Sociedade em nome individual de responsabilidade limitada
É mais um modelo onde os bens pessoais do empresário são protegidos. No entanto, a diferença é que não tem capital mínimo. Suas características são:
- Capital social flexível;
- Receita de até R$ 360 mil por ano se for ME e até R$ 4,8 milhões se for EPP;
- Sem limite para contratação de funcionários;
Encaixa-se nos nacionais simples; - Os bens do empresário são protegidos em casos de dívida corporativa.
Sociedade de Responsabilidade Limitada
Permite a parceria entre mais de uma pessoa física para abertura de CNPJ. O tipo mais comum é a Sociedade de Responsabilidade Limitada. Suas características são:
- Capital social flexível;
Receita de até R$ 360 mil por ano se for ME e até R$ 4,8 milhões se for EPP; - Se enquadra no Simples Nacional;
- Sem limite de funcionários;
- Os bens do empresário são protegidos em casos de dívida corporativa.
Documentos necessários para abertura de empresa no Brasil
Para abrir uma empresa no Brasil, é necessário se registrar no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Para isso, é necessário elaborar um contrato social. O escritório de contabilidade pode ajudar nessa etapa. Em alguns casos, um advogado precisa assinar o documento.
O Estatuto Social deve conter informações básicas como tipo de empresa, regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) e atividade econômica, que é definida pela CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).
Além disso, serão solicitados outros documentos, como:
- Cópias autenticadas do documento de identificação emitido pela autoridade brasileira;
- Cópias autenticadas do CPF do empresário ou sócio;
- Prova de residência;
- IPTU (Imposto Predial Urbano e Territorial ou Imposto Predial Urbano e Territorial é um imposto brasileiro) ou comprovante de locação de imóvel.
O procedimento compreende as seguintes etapas:
- Registro do Contrato Social na Junta Comercial do Estado; Registro da empresa na Receita Federal para obtenção do CNPJ;
- Registro da empresa no INSS;
- Inscrição no Conselho de Classe, no caso de atividades regulamentadas;
- Para empresas comerciais, solicite o Cadastro Estadual na Secretaria da Fazenda e solicite o Cadastro Municipal na Prefeitura;
- Emissão de Alvará de Funcionamento Municipal.
Abertura de empresa digital no Brasil
A Abertura Digital é uma inovação que facilita muito o processo de abertura de novas empresas no Brasil, principalmente para aquelas de fora do país.
O processo pode ser feito online. No entanto, o registro do Estatuto Social continua sendo feito de forma presencial.
Para que o processo prossiga, o empreendedor precisará de um certificado digital, que dará acesso a todos os procedimentos.
Após o registo dos Estatutos, o empresário pode agora:
- Solicitar o CNPJ digitalmente pelo site da Receita Federal;
- Solicitar o Cadastro Estadual no site da Receita Federal;
- Emitir alvarás de localização e funcionamento através dos sites das prefeituras municipais de cada cidade.